Decisão de corte federal a favor do princípio da neutralidade da rede deve aumentar regulamentação para provedores de conexão do país

Em uma decisão inédita nos Estados Unidos, o fornecimento de internet banda larga foi definido por uma corte federal como serviço essencial, ficando no patamar de serviços como água e energia elétrica – não sendo mais considerado “supérfluo”. Com a definição, abre-se o caminho para que provedores de conexão de banda larga possam ser fiscalizados de maneira mais rigorosa nos Estados Unidos, trazendo mais proteção aos usuários de internet.

A definição foi oficializada ontem, depois que um grupo de três juízes da Corte de Apelação dos Estados Unidos, no distrito de Columbia, tiveram de se pronunciar sobre um caso da neutralidade da rede – princípio de governança da internet que proíbe os provedores de internet de bloquear, diminuir ou tratar de forma diferenciada os pacotes de dados usados por seus consumidores.

A publicação das regras, criadas pela agência reguladora de telecomunicações norte-americana (FCC, na sigla em inglês) em 2015, deu início a uma grande batalha legal: as operadoras de internet dos Estados Unidos entraram com recursos para mudar a regulamentação, alegando que as novas normas de neutralidade da rede estavam além da autoridade da agência e poderiam afetar seriamente seus negócios.

Após votação, que teve placar de 2 a 1, a corte tomou uma decisão histórica ao determinar a banda larga como um serviço essencial. Além de ter implicações diretas no negócio das operadoras, a decisão também mostra uma mudança na forma como o governo dos EUA vê a banda larga. A partir de agora, a internet é um serviço que deve ser acessível a todos os americanos, e não um direito “supérfluo”, que não precisa de supervisão do governo.

“Depois de uma década de debates e batalhas legais, a decisão de hoje afirma a habilidade da comissão para reforçar a mais forte proteção possível à internet – seja em redes fixas ou móveis –, para assegurar que a internet permanecerá sendo um espaço aberto, agora e no futuro”, disse Tom Wheeler, presidente da FCC, em declaração à imprensa.

Com 184 páginas, a decisão da corte federal abre um novo caminho para a imposição de limites aos provedores de internet. Antes, a FCC havia proposto regras de privacidade para as operadoras, limitando a possibilidade de empresas como Verizon e AT&T de coletarem e compartilharem dados de usuários.

Empresas como o Google e a Netflix dão apoio às novas regras de neutralidade da rede e, por mais de uma vez, já declararam que, sem os devidos limites regulatórios, os provedores de internet teriam um incentivo para criar modelos de negócios que poderiam causar danos aos consumidores – como a franquia de dados na banda larga fixa. As empresas de tecnologia sustentam que as operadoras poderiam piorar a qualidade de acesso a serviços online, para extrair dinheiro das companhias do setor ou promover de forma injusta os seus próprios serviços, prejudicando a competitividade e a livre iniciativa.

“É uma grande vitória para os consumidores”, disse Gene Kimmelman, presidente do grupo de defesa aos direitos dos cidadãos Public Knowledge. “A decisão dá o direito de termos uma internet aberta, sem restrições.”

Próximos capítulos. No entanto, a batalha legal pela internet banda larga está longe de acabar. As empresas de telecomunicações dos EUA já sinalizaram que vão desafiar quaisquer decisões contrárias aos seus negócios e pretendem levar o caso para a Suprema Corte – a AT&T, por exemplo, já disse que seguirá com o processo. “Sempre esperamos que esse assunto fosse decidido pela Suprema Corte, e estamos ansiosos em participar deste recurso”, disse David McAtee II, vice-presidente executivo da AT&T.

Em uma declaração enviada à imprensa, o maior grupo lobista do setor – a Associação Nacional de Telecomunicações e Comunicação Via Cabo – destacou os comentários do juiz Stephen Williams, que votou contra a ideia da internet como utilidade pública. O grupo declarou ainda que a criação de uma legislação sobre banda larga no Congresso seria uma melhor alternativa do que a decisão influenciada pela agência reguladora. “Este não será o último passo na briga de mais de uma década pela regulação de internet: convidamos os líderes do Congresso a renovar seus esforços para criar uma legislação que possa acabar com as incertezas, promover investimentos e proteger consumidores”, disse a associação.